NORMAS JURÍDICAS: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CASA CIVIL - Decreto nº 9603, de 10 de dezembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Resumen

Decreto nº 9603, de 10 de dezembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.