NORMAS JURÍDICAS: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CASA CIVIL - Decreto nº 9603, de 10 de dezembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Autores/as

  • Equipo Editorial- Boletín Jurídico Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe Spanish

Resumen

Decreto nº 9603, de 10 de dezembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Archivos adicionales

Publicado

2023-10-06

Número

Sección

BRASIL