NORMAS JURÍDICAS: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CASA CIVIL - Decreto nº 9603, de 10 de dezembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Resumen
Decreto nº 9603, de 10 de dezembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Archivos adicionales
Publicado
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2018 Boletín Jurídico del Observatorio de Libertad Religiosa de América Latina y El Caribe

Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-CompartirIgual 4.0.